O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reuniu na (13/11) com representantes da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) para tratar dos efeitos da recente mudança no procedimento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das sociedades de advogados. A alteração foi introduzida pela Nota Técnica COCAD/RFB nº 181/2025, que passou a exigir a definição imediata do regime tributário já na fase de abertura do CNPJ — etapa que anteriormente só ocorria após a constituição formal da sociedade.
O encontro buscou ampliar o diálogo institucional e alinhar esforços em busca de uma solução nacional, considerando que a OAB-RS já ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre para garantir segurança jurídica aos profissionais durante o processo de registro. A seccional gaúcha sustenta que a mudança afeta o fluxo de regularização das sociedades e pode gerar entraves operacionais em todo o país.
Durante a reunião, Simonetti destacou a importância da atuação coordenada entre as instituições. “No diálogo institucional, atuaremos para fortalecer a cooperação entre as entidades, buscando um equilíbrio no fluxo de registros que beneficie não só a advocacia, mas toda a sociedade”, afirmou.
O vice-presidente da Fenaju, Sérgio Romay, reforçou a necessidade de tratar o tema de forma integrada. Segundo ele, a questão atinge todas as seccionais da OAB e as juntas comerciais brasileiras, o que exige uma condução nacional. Romay explicou ainda que as conversas em andamento no Rio Grande do Sul — envolvendo OAB-RS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — deverão ser ampliadas para incluir as instituições que participam diretamente do processo de registro societário.
Também participaram da reunião o secretário-geral da Fenaju, Fernando Baldissera, a procuradora da entidade, Renata Trindade, e a vice-presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC), Fabiana Everling.
Resumo dos pontos principais:
• OAB e Fenaju discutem nova exigência da Receita Federal para abertura de CNPJ de sociedades de advogados.
• A mudança obriga a definição prévia do regime tributário.
• OAB-RS já judicializou o tema buscando segurança jurídica.
• As entidades defendem solução nacional e diálogo ampliado.
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